Acção de rua

Alguns dos elementos do Núcleo de Abrantes vão distribuir panfletos durante a Feira de Velharias que se realiza em Abrantes no próximo sábado (5 de Junho), entre as 10h30 e as 13h00.

Apareçam!

Credo Realista

Creio no poder do senhor Dom Miguel, Pai criador do sistema realista do exercito do Marquês de Chaves, um só seu filho nosso libertador o qual foi concebido pelos apostólicos, nasceu em Trás-os-Montes, padeceu debaixo do poder dos mações, foi crucificado pelos constitucionais, sepultado com nome de rebelde, desceu à Espanha, de onde há-de ressurgir glorioso e subir ao trono e sentar-se à direita de seu legitimo REI o Senhor DOM MIGUEL, onde irá julgar os maçons de vivos e mortos, Creio na espírito da Junta Apostólica na destruição geral do maçonismo constância da senhora dona Carlota Joaquina na remição dos enganados, na eterna precisão da nossa Santa Inquisição e no extermínio total dos constitucionais, para a vida eterna Ámen.


MOVENDO-SE OS PÉS E OS BRAÇOS NÃO CALEIS VOSSA EXPRESSÃO.

VIVA MIGUEL, VIVA A PATRIA, TRIUNFE A RELIGIÃO.

E.V.


In “Arq. Distrital de Portalegre” Processo do século XIX. Documento achado na porta da Igreja de S. Lourenço de Portalegre.

Investigação do Núcleo (Dr. Paulo Falcão Tavares)

Várias ilegalidades e atrocidades feitas em Mação pelos republicanos carbonários

Corriam os anos após os assassinatos do Rei de Portugal e Príncipe Real, quando alguns elementos carbonários da vila de Mação, decidiram começar a partir à picareta parte do altar mor da Igreja Matriz, por acharem que a mesma era contrária ao estado em vigor.

Depois de vários dias de picareta em punho de alguns vândalos maçaenses, valeram vários habitantes monárquicos do burgo, para pararem a horrível demolição de um monumento nacional.

De entre os corajosos cidadãos conta-se o senhor Manuel Diogo, que entre brigas e desacatos graves, conseguiram parar a loucura daqueles homens que representam a Maçonaria local, que tanto mal fez a Portugal.

Este nobre Manuel Diogo, era avô do nosso amigo senhor Pedro Estrela, grande patriota e funcionário da repartição de finanças do Sardoal.

Apenas outro dos maus exemplos dos carbonários em terras do interior, em que a História se esqueceu de perpetuar.

Nas comemorações de 100 anos de Republica, convêm contar a verdade do que foi a mesma, pena é que se gastem pelos menos 10 milhões de euros para tal fim…

Votem em SAR!

Caros Portugueses pro Vida,

Enquanto o PS legitimamente hesita sobre qual dos dois candidatos mais lhe convém - Manuel Alegre ou Cavaco Silva* - queremos convidar-vos a escolher connosco o melhor candidato à Presidência da República, do ponto de vista da visão pro-Vida e pro-Família defendida pelo PPV, baseado na doutrina social da Igreja.

Elencámos um conjunto de sete personalidades públicas que nos parecem preencher os pressupostos essenciais, visibilidade pública e um muito digno percurso pessoal, profissional e/ou político. É importante esclarecer que o PPV não estabeleceu qualquer contacto prévio com nenhuma destas personalidades para esta sondagem. E ignoramos completamente a sua eventual disponibilidade para uma candidatura.

Estamos simplesmente interessados no conhecimento das preferências do povo pro Vida e por isso lançamos esta sondagem cujo preenchimento e divulgação junto de amigos e familiares desde já vos agradecemos.

Para participar, escolhendo o seu candidato ou candidata preferida, por favor responda à sondagem na aba esquerda do blogue do PPV em http://portugalprovida.blogspot.com/.

*Portugal pro Vida

Fonte: PPV

Viagem a Viseu - Congresso da Causa Real

Vai realizar-se em Viseu, nos dias 19 e 20 de Junho, o XVI Congresso da Causa Real. No âmbito do Programa associado ao Congresso, vão decorrer, na tarde do dia 19, quatro palestras abertas ao público e, ainda, um desfile desde o local do Congresso, que decorrerá no Teatro Viriato, até ao Rossio, onde na Câmara Municipal serão recebidos Suas Altezas Reais os Duques de Bragança.

Em ano de comemorações do centenário da República a presença dos monárquicos nestas actividades, nomeadamente em torno dos Duques de Bragança, é essencial como demonstração pública da adesão de muitos portugueses à defesa da restauração da Monarquia e da sua fidelidade à Família Real.

Neste espírito, a Real Associação de Lisboa vai organizar uma deslocação dos seus associados a Viseu, no dia 19 de Junho. Estamos certos de que podemos contar com a presença de muitos dos nossos associados nesta jornada de afirmação monárquica. Convidamo-los, caros associados, a inscreverem-se.

PROGRAMA DA DESLOCAÇÃO A VISEU

09H00- Partida em Autocarro da empresa Estremadura, da Praça da Figueira, junto da Pastelaria Suíça.

13h00 – Chegada a Viseu e almoço livre (serão dadas na altura indicações de restaurantes no centro da cidade com preços especiais).

14h15 – Palestras no Teatro Viriato *

14h30 – A imagem de Marca de Portugal no contexto da economia global

15h15 – As vantagens da Monarquia para a democracia do século XXI

16h30 – O terrorismo político no advento da República em Portugal

17h15 – A dinâmica política e a Monarquia

18h00 – Desfile com início no Teatro Viriato até ao Rossio

18h30 – Recepção na Câmara Municipal

19h00 – Jantar livre

20h30 – Regresso a Lisboa

* os nomes dos oradores serão posteriormente divulgados na página da Real Associação, www.reallisboa.pt

Preço – €20

Preço para jovens (até aos 30 anos) – €10

Inscrições e pagamento na Sede da Real Associação de Lisboa, de 2ª a 5ª feira das 15h00 às 18h00, de 5 a 12 de Junho.

Fonte: Real Associação de Lisboa

S.A.I.R., DOM PEDRO LUIZ: 1º ANIVERSÁRIO DA SUA MORTE

S.A.I.R., Dom António de Orleans e Bragança, Príncipe do Brasil e S.A.R., Dona Christine de Ligne, Princesa de Ligne mandam rezar uma Missa pela alma de seu filho, o saudoso Príncipe Dom Pedro Luiz, uma das vítimas da tragédia, do vôo 447 da Air France, no Mosteiro de São Bento do Rio de Janeiro no dia 1 de Junho de 2010, às 12 horas, por Sua Excelência Reverendíssima D. José Palmeiro Mendes, OSB, e concelebrada pelos Padres Alessandro de Bourbon Duas-Sicílias e Jorge Luiz Neves Pereira da Silva (Pe. Jorjão).

Na Bélgica, em 30 de Maio de 2010, os Príncipes de Ligne mandam celebrar missa no Castelo de Beloeil, com a presença da Princesa Dona Amélia de Orleans e Bragança, segunda filha de Dom António de Orleans e Bragança.

Aguardam-se mais celebrações em todo Brasil.

Fonte: Família Real Portuguesa e Monarquia Já

O exílio

Biarritz e Saint Jean de Luz, foram duas estâncias balneares da costa atlântica de França para onde rumou parte da aristocracia monárquica exilada, depois de 5-10-1910. Nesta última viveu Paiva Couceiro.

Fonte: A Monarquia do Norte

HENRIQUE DE PAIVA COUCEIRO, "BENEMÉRITO DA PÁTRIA" E HERÓI NACIONAL, foi demitido, perseguido. exilado e caluniado pelos republicanos.

Nós e os Governantes: temos de agir já! (democraciaportuguesa.org)

Os governantes existem para servir-nos e não para se servirem. Vamos olhar para o nosso País de uma nova forma e trabalhar na nossa Democracia!

DEMOCRACIAPORTUGUESA.ORG

Torneio de Golf – Congresso Nacional da Causa Real

Portugal: Um Rei precisa-se!

Liberdade Condicional

Passou demasiadamente despercebida a recente notícia publicada ontem no Jornal i sobre a um projecto escolar no distrito de Aveiro a respeito dos cem anos da república portuguesa em que alguém se atreveu a incluir um quadro sobre o período da 2ª República. Lendo a notícia não se percebe tanta indignação, porquanto professora Joaquina da Conceição, responsável pelo projecto defende que só conhecendo o Estado Novo “podemos compreender o 25 de Abril e perceber porque é que o 25 de Abril foi necessário”. O Estado Novo continua ser injustamente o parente pobre da nossa centenária república, apesar de não passar dum subproduto do regime terrorista seu antecessor. De resto, não será por acaso que a indignação de alguns escrupulosos pais e professores tenha sido assumida pelo deputado do Bloco de Esquerda Pedro Soares, que se tomou de calores denunciando obrigar alunos menores de idade a serem actores num acto laudatório e acrítico de uma página negra da história de Portugal.

A História instrumental sempre teve os seus mais fanáticos partidários e pior do que apagar ou adicionar factos, só mesmo a sua manipulação: os mais atentos sabem bem que o regime jamais promoverá uma rememoração isenta da república que celebra e publicita pelas escolas do País.

Como bem sabemos a estratégia da Comissão para as Comemorações do Centenário da República contornou habilidosamente os engulhos que constituem os factos históricos com um discurso exclusivamente focado nas intenções e princípios abstractos da democracia, aliás emergentes e comuns às monarquias constitucionais modernas. De resto uma abordem desapaixonada aos factos subsequentes ao golpe de estado do 5 de Outubro, como as perseguições à Igreja, os assaltos e encerramentos de jornais, a restrição aos ancestrais direitos de voto, as prisões políticas, a criação da Formiga Branca, organismo antecessor da PIDE e todo o terrorismo de Estado, seriam assuntos de insubestimável importância para uma compreensão do golpe militar de 1926 e a emergência de Oliveira Salazar e do Estado Novo.Triste é constatar que afinal os portugueses, através dos seus media e representantes eleitos, mantém a terminante e comprometedora recusa de se olharem cruamente ao espelho da sua história, livres de tabus e preconceitos ideológicos: essa é uma matéria cada vez mais limitada ao meio científico e académico que afinal o regime zela vigilante para que não extravase as bibliotecas e os gabinetes e universidades.

João Távora

Fonte: Centenário da República

Estabilidade e Continuidade

A estabilidade dos poderes do Estado é um postulado da ordem social e da justiça, como a continuidade de orientação governativa é indispensável ao prosseguimento de uma obra ou ao cumprimento de uma missão nacional.

Se o Poder muda continuamente de mãos sem uma orientação superior estável, quebra-se a continuidade necessária. Ora é isto o que acontece na normalidade republicana.

Quer os Governos, quer os Parlamentos, quer o Presidente, estão sujeitos periodicamente e a curto prazo às mais imprevistas e súbitas mutações dependentes das contingências eleitorais
.
No sistema republicano não existe nenhum órgão, nenhuma instituição, que represente a continuidade da Pátria. Todos os poderes são caracterizadamente políticos, na origem, nas funções, no significado e, como tal, inconstantes e instáveis como a opinião pública de onde provêm.

Na Monarquia, a instituição dinástica identifica-se com a perenidade da Pátria. A continuidade assegura-se supra-Governos, num plano perfeitamente compatível com as naturais oscilações políticas. Eis por que a Realeza permite conciliar a estabilidade com a liberdade, a continuidade com as substituições das equipas governamentais e a renovação dos métodos e das ideias no Governo.

O Poder republicano pode estabilizar-se e permanecer demoradamente, é certo, mas fá-lo em geral negando o ajuste eleitoral.

Essa permanência assume, então, todo o aspecto de uma imobilidade política, com prejuízo da liberdade popular e dos direitos cívicos.

Conforme fica anotado, a prolongada duração de um governo republicano não tem analogia válida com a continuidade que a Realeza estabelece. Devemos estar precavidos contra confusões que neste ponto se levantem.

Mário Saraiva
in Razões Reais, Cap.VI

Fonte: Arautos d'El-Rei

ASPIRAÇÕES RELATIVAMENTE AO XVI CONGRESSO DA CAUSA REAL

O XVI Congresso deverá ter como pano de fundo algo de muito importante: A Vontade em Restaurar a Monarquia!
Nos dias 19 e 20 de Junho, os Monárquicos que estiverem presentes, terão que se comprometer em ajudar na mudança! Já não há paciência para esta república de bananas….
Nestas coisas só há duas alternativas: querer ou não querer. A Estratégia terá que ser a Restauração da Monarquia em Portugal. Como fazê-lo, também é importante todos estarem de acordo. Discutir resultados obtidos é fundamental. E lutar por objectivos, também.

Que no Congresso da Causa Real, se lance um repto para apoio às populações locais nas suas reinvidicações por uma vida melhor – para evitar escandalos como em Valença do Minho (ao menos usassem Bandeiras Monárquicas Portuguesas) e por outro lado, também, o forte desejo de uma Marcha sobre Lisboa de todos os Monárquicos a nível nacional, o quanto antes! O que se pede é mobilização de vontades, de todas as Reais Associações e todos os Monárquicos em geral, para marcharmos sobre Lisboa, apelando, claramente, a uma mudança de regime ou quanto muito, que seja possível escolher em Referendo!!! É tempo, dado o estado da Nação, uma forte posição de força por parte dos Monárquicos! Para que o “vamos para diante” de Paulo Teixeira-Pinto, Presidente da Causa Real, faça verdadeiramente sentido!

Não podemos mesmo perder a oportunidade que a república está a dar à Monarquia! Não será tão depressa que teremos outra oportunidade como agora!
É fundamental e imperioso mesmo, que se digam aos Portugueses as vantagens da Monarquia Parlamentar e criar empatia dos Portugueses pela Ideia Monárquica, e por último, e não menos importante, a confiança pública no Rei!
Muita gente não conhece o Senhor Dom Duarte! Muita gente tem uma ideia errada dele. Conheço algumas pessoas, que depois de terem lido a Biografia do Senhor Dom Duarte, mudaram completamente de ideia, para melhor! Assim como ficaram amplamente convencidas de que a Monarquia tem que voltar o quanto antes.
Pelo que é possível! É possível se todos os que acreditam nas suas convicções, fizerem algo para que a mudança aconteça! Viva o Rei!

David Garcia

Fonte: PDR

A vergonha e descaramento dos republicanos!!!
Será que não querem ir lá protestar contra esta SEM-VERGONHA: a I República que foi um terrorismo...e ainda publicitam.
Homens do norte, vão lá boicotar e refilar. Digam a verdade dos acontecimentos.
Este País perdeu a noção da seriedade.

Estado Sentido – ALDRABICES REPUBLICANAS

A bandeira “deles” e o que verdadeiramente significam as
ALDRABICES REPUBLICANAS

Pouco ou nada entendo de heráldica e nem sequer esta é matéria do meu interesse. No entanto, estes dias têm servido para uma vez mais levarem ao engano os portugueses mais incautos, até porque os símbolos são importantes, exactamente pelo seu verdadeiro significado.

O chamado partido republicano português (prp), foi desde o início, uma organização que pugnava pela federação da chamada Ibéria, na qual se incluiriam todas as regiões de Espanha e um Portugal republicano, livre dos “ominosos Braganças da Restauração de 1640“.

A verdade que sempre tentaram esconder, é esta:

Nos anos setenta e oitenta do século XIX, existia uma agremiação que dava pelo nome de Centro Republicano de Badajoz e que tinha como símbolo, uma bandeira bipartida a verde e vermelho. O verde representava a “república portuguesa” integrada na Ibéria e o vermelho, a parte espanhola também já republicanizada. Foi também com o verde e vermelho que o brevíssimo bambúrrio do 31 de Janeiro – que os áulicos exaltam, mas que na verdade nada mais foi senão uma perfeita demonstração de inépcia, cobardia e laxismo dos gloriosos revolucionários de tasca – decorou o mastro onde alçou a bandeira do Centro Republicano Federal, um pano vermelho com uma bola verde ao centro. A partir daí, estas ficaram a ser as cores pelas quais os prp’s e o seu braço armado, a Carbonária, se reconheciam.

Com a golpada do 5 de Outubro, simplesmente fizeram hastear nos navios a bandeira Carbonária. Após um aceso debate entre Guerra Junqueiro – que pretendia manter o azul e o branco – e os arrivistas recém chegados ao poder, decidiu-se a Comissão – sem ninguém consultar, coisa que se tornou moda até ao dia de hoje – pelo verde e vermelho. Disparate que viola todas as regras da heráldica, pois o verde é um esmalte e o vermelho também, necessitando de um metal – o ouro/amarelo ou a prata/branco – para os separar. Enfim, para não nos alongarmos, apenas mudaram a disposição das cores da bandeira da terrorista carbonária e assim, o verde ficou junto do mastro (tralha) e o vermelho na parte posterior (1). Outras asneiras foram perpetradas, como o ridículo vivo a branco e a negro à volta do escudo que felizmente, não ousaram abolir. A esfera armilar, dita dos descobrimentos, é também uma habilidosa justificação enganadora, pois na verdade, é mais uma contribuição da Carbonária.

O resto, já se sabe: a 2ª república patrocinou a coisa até à exaustão e deu-lhe lírica interpretação (2), desde verdes esperança até ao vermelho de sangue derramado (neste último caso, com toda a razão, dado o que se passou após 1910). Até a justificação dos castelos “conquistados no Algarve”, consiste numa descarada mentira, pois não passam de um recurso de D. Afonso III, que desta forma distinguiu as suas armas relativamente às do seu irmão D. Sancho II. De facto, os castelos fazem alusão à mãe de ambos, oriunda do país vizinho, seguindo O Bolonhês, aquilo que a norma heráldica ditava.

Assim, os portugueses podem hoje comprar em qualquer loja chinesa a bandeira da Carbonária e com um bocadinho de sorte, decorada com pagodes. Para rir.

(1) Tal como aconteceu com o prp e com apenas sete por cento dos votos, tudo isto equivale ao CDS conseguir amanhã dar um golpe de Estado e decidir impingir ao país uma bandeira azul e amarela, justificando-se com o “azul do mar e o amarelo das estrelas da Europa”… Ridículo.

(2) O mesmo fazem os republicanos brasileiros, pois apresentam agora o verde como a “mata amazónica” e o amarelo como o “ouro de Minas”. A verdade é outra. Nos dias em que ocorreu a declaração da independência (1822), a então princesa real do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves, D. Leopoldina de Habsburgo, decidiu criar uma bandeira própria para o Reino do Brasil. Como cores, adoptou o verde da Casa de Bragança (do marido, D. Pedro) e o amarelo da Casa de Habsburgo (a sua família). Como vêem, a falcatrua parece ser um recurso habitual na família republicana.






A actual bandeira e a da Carbonária: descubra as diferenças, se conseguir

Nuno Castelo-Branco

Fonte: Causa Monárquica

Jantar Mensal da Real Associação da Beira Litoral

Sexta-feira, 4 de Junho de 2010 às 20:00
Restaurante Soletas, Paços de Brandão

Por sugestão da Real Concelhia de de Santa Maria da Feira o próximo encontro irá se realizar em Paços de Brandão no Restaurante Soletas. Vamos marcar presença para encorajar os monárquicos das Terras de Santa Maria!

Não é necessário reservar, mas se o pretender fazer ou para qualquer esclarecimento contacte-nos:
Email: realfeira@gmail.com
Telemóvel: 936565538


A Real Associação da Beira Litoral instituiu um jantar mensal que se realiza todas as primeiras sextas-feiras úteis de cada mês, pelas 20 horas. Este jantar visa reunir todos os monárquicos e simpatizantes da Causa Real, num agradável convívio, no sentido de partilharmos e aprofundarmos, não só a questão monárquica mas, igualmente, analisar e debater a sociedade e a cultura portuguesas, bem como o futuro e a posição de Portugal no mundo globalizado. Entendemos que a força e a vitalidade da Associação são os seus associados activos. A riqueza: a sua participação e o seu contributo.

Nessa ocasião, os interessados poderão ainda inscrever-se para participar no 16º CONGRESSO DA CAUSA REAL, que se realizará nos dias 19 e 20 de Junho na Cidade de Viseu.

O melhor caminho para chegar a Paços de Brandão é:
1) Na auto-estrada A29, sair em ESMORIZ-PAÇOS DE BRANDÃO
2) Na rotunda apanhar a direcção S. PAIO DE OLEIROS-MOZELOS-PAÇOS DE BRANDÃO
3) Anda-se poucos metros e, ao aparecer a placa indicando que chegou a Paços de Brandão, vira-se à direita, direcção CENTRO
4) Sobe-se uma rua de grande inclinação, passa-se por um parque à direita, e, ao chegar numa bifurcação APANHA-SE A ESTRADA DA DIREITA.

RESTAURANTE SOLETAS
Rua 2 nº 20 (Rua dois do cerrado)
Paços de Brandão

Fonte: Real Associação da Beira Litoral

Desprestigiante

O Papa bem nos avisou: “Precisamos de verdadeiras testemunhas de Cristo e não de pessoas falsas; sobretudo onde o silêncio da fé é mais amplo e profundo, como por exemplo na política.


Porque em tais âmbitos - disse o Papa em Portugal - não faltam crentes envergonhados que dão as mãos ao secularismo e constroem barreiras à inspiração cristã.” Pois, aqui está uma boa definição de Cavaco Silva.

Que pena, Sr. Presidente. Se o Sr. tivesse assumido a sua posição antes de Bento XVI vir ao nosso país, teria sido mais honesto para com o Papa e para com os portugueses...

Mas não. O Sr. tomou a típica opção que desprestigia a política: encheu-nos de palavreado e lindos discursos de sabor cristão, para afinal fazer o contrário do que insinuou durante os quatro dias que andou com o Papa. Para quê Sr. Presidente? Para ganhar mais votos?

O Sr. sentou-se lá à frente na missa e ouviu certamente o que o Papa disse: ”o acontecimento de Cristo é a força da nossa fé e varre qualquer medo e indecisão, qualquer dúvida e cálculo humano (...) mas é preciso que esta fé se torne vida em cada um de nós".

O Presidente da República fez exactamente o contrário disto, dois dias depois de se despedir do Papa.

Fonte: RR

Como não poderia deixar de ser estivemos presentes na Expoégua 2010 com o Ilustre Dr. José Veiga Maltez, Presidente da extraordinária Vila da Golegã, Catedral Equina e com a nossa querida amiga Drª Ana Branco, natural da bela e genuína Azinhaga.

Que Futuro terá a Nossa Democracia?

Setembro / Outubro 2007

Por volta do ano 350 d.C. um genial Berbere do Norte de África, o futuro Santo Agostinho, escreveu um tratado de política que continua muito actual, “A Cidade de Deus“.
Pergunta o autor: “qual a diferença entre um Governo e um bando de ladrões?“ Um bando de ladrões pode muito bem governar um país e contar com o apoio satisfeito da maioria da população a quem dá pão e circo, mas tem como objectivo o enriquecimento pessoal dos seus membros.
Um Governo, para o ser, deve ter como objectivos o progresso espiritual e material do Povo.
Não pode permitir a injustiça, mesmo que praticada contra minorias com o apoio da maioria...
Disse também que é dever de todos participar na construção da Cidade de Deus, o que significa que ninguém tem o direito de se alhear da vida pública.
Actualmente muitos dos portugueses mais capazes e bem formados, afastam-se da política porque preferem usar o seu tempo exclusivamente em trabalhos bem pagos.

O Dr. João Soares, teve a coragem de dizer que “Portugal não vive em democracia mas em partidocracia“. Para se ser eleito Deputado ou Presidente da República, não interessa ter a simpatia e a confiança dos eleitores, o que é necessário é ter o apoio das lideranças partidárias.
Os portugueses tratam a política como o futebol: acham que os seus responsáveis só querem ganhar campeonatos. E os eleitores apoiam um dos “clubes” ou outro não pela qualidade das suas propostas ou dos seus dirigentes, mas por simpatias ou tradição familiar, preferindo em geral
ser “do clube que ganha“…

Esta ausência de uma verdadeira “cultura democrática“ de participação das gentes e responsabilização dos eleitos perante os eleitores leva a um aumento da abstenção e da indiferença. Enquanto houver paz e os salários em dia, a Democracia funcionará.
Mas virão momentos de crise e nessa altura será que as “instituições democráticas“ terão a autoridade suficiente para merecer a confiança de um Povo angustiado? Ou cairemos mais uma vez na tentação de querer um ditador “que nos governe“?

Estes são algumas das considerações que me levaram a aceitar participar nas actividades do recém-criado "Instituto para a Democracia", que junta personalidades de sectores políticos e culturais muito diferentes mas unidos na preocupação de que Portugal seja um país livre
e independente, numa Europa unida pelos valores que decorrem das suas raízes culturais e espirituais gregas, judaicas e cristãs.
Temos uma missão importante a desempenhar na construção do nosso futuro colectivo.

S. A. R. Dom Duarte de Bragança

Um certo mau gosto

A começar pela bandeira verde/rubra, o regime republicano e os seus próceres apenas deitaram mão ao poder não tardaram a evangelizar o país com o mau gosto. Os gostos burgueses, o novo-riquismo que caracteriza estes 100 anos, desde os arrivistas da I República, passando pelo folclorismo do Estado Novo até aos patos-bravos cavaquistas da III República recordam-nos que a iconografia republicana apela para o kitsch (mas o kitsch mau), o garrido, o lúbrico e para o maltrapilho, escória imagética a que uma certa sociedade se foi habituando como processo normal de coexistência. A prova deste flagrante menosprezo pela qualidade da arte produzida, do gosto educado e do talento aproveitado foi a forma como a caricatura serviu e serve, não a sátira inteligente, elegante, mas a pura destruição pelo vulgar, pelo desprezível. Uma linguagem vernacular, associada a imagens licenciosas, suscitaram o desbragamento dos analfabetos electrizados pelas fáceis campanhas republicanas. A prova está na imagem supra. Devemos, aliás, recordar que foi um feroz republicano, Bordalo Pinheiro, que criou essa criatura abjecta chamada Zé Povinho que a República tão depressa acalentou como símbolo ao mesmo tempo paternalista e fóbico da maralha que controlava.

Fonte: Centenário da República

Parabéns, Dr. Cavaco Silva... olhe um gatucho com o rabo de fora!

Olarilololó, "Viva" a República... Numa época de contenção e sempre de "Falconaria para cá e Falconaria para lá", chega agora a notícia do reforço da verba para a presidência da comemoracionista república. Gatucho escondidinho de rabo de fora, os módicos 17,7 milhões de Euros anuais, sobem às alturas do nirvana e atingem agora os 21 milhões. Algumas sugestões para a justificação deste bodo aos pobres:

1. Contratação de professores de etiqueta e protocolo do Estado.

2. Mais duas dúzias de assessores ventríloquos que estejam incumbidos dos discursos e apartes públicos dos residentes de Belém.

3. Renovação urgentíssima da frota automóvel que como se sabe, é velhota de 12 meses.

4. Contratação a tempo inteiro de José António Tenente e de Miguel Vieira.


*Aceitam-se mais sugestões que iremos acrescentando a esta lista.

Nuno Castelo-Branco

Fonte: Estado Sentido

Paiva Couceiro visto por Fernando Pessoa

[...]
«Entre outras coisas o sr. deve ter ouvido chamar traidor a Paiva Couceiro. Deve também ter ouvido denunciar e conspurcar uma frase, de que "antes Afonso XIII que Afonso Costa". Quero fazer - não propriamente a defesa destas duas coisas - da atitude de Couceiro e da frase atribuída aos monárquicos. As considerações, que acabo de exarar, devem dar-lhe a intuição de como essa defesa pode ser feita.


Paiva Couceiro é um espírito ferrenhamente tradicionalista. Podemos não concordar - já disse que não concordo - com esse conceito de nacionalidade. Mas ele é sem dúvida um conceito de nacionalidade. É preferível a conceito nenhum. Dentro do seu tradicionalismo pode haver patriotismo; fora dele, e não havendo a criação de novos ideais absolutamente nacionais, não vejo que patriotismo possa haver. Paiva Couceiro viu erguer-se uma instituição, a que alguns maduros e um grande número de gatunos chamaram "a nossa querida República" - e deve ter sentido, senão o pensou lucidamente - que essa instituição vinha arrancar tudo quanto restava - e não era muito - das tradições nacionais, sem lhe substituir absolutamente nada que mostrasse que era uma república portuguesa. Couceiro viu, ou deve ter sentido, que tal República, ou que quer que fosse, representava, nessas condições um atentado contra a Pátria. Era uma factor de dissolução nacional. Não agia senão destrutivamente sobre quanto se pudesse considerar como energizador das almas portuguesas, como congregador das almas portuguesas numa única lusitana. Por isso o tradicionalista Paiva Couceiro sentiu a necessidade de conspirar. Ele foi sempre um grande soldado e um grande patriota; continuou sendo o mesmo soldado e o mesmo patriota. A sua superioridade moral sobre os estrangeiros da nossa República é incomensurável. No seu tradicionalismo exaltado, ele é, apesar de tudo, um português. Eles não são nada, nada, nada. Estrangeiros, e estrangeiros estúpidos; que nem sequer vieram trazer à administração pública aquela honestidade cuja ausência na monarquia lhes serviu de trampolim para as campanhas oposicionistas. A monarquia, é certo, era um regime de ladrões e incompetentes. Mas era um regime que estava cá há oito séculos, que, pelo menos exteriormente estava identificado se não com a nacionalidade, pelo menos com a existência ostensiva da nacionalidade. Substituí-la por um regime que, além de não ser nacional de modo nenhum, continuava as mesmas tradições (estas sim!) de gatunagem e de incompetência, agravando, se talvez não a gatunagem, por certo que a incompetência - eis uma coisa para que não valia a pena ter derramado sangue, perturbado a vida portuguesa, criado maior soma de desprezos por nós que os que já havia no estrangeiro.»
[...]

PESSOA, Fernando - Carta a um herói estúpido. Lisboa: Babel, 2010.

Fonte: A Monarquia do Norte

Na nossa reunião semanal, descentralizamos e fomos reunir com os valentes homens da Chamusca, onde podemos ver o senhor Dr. Pedro Salter Cid (ex-Presidente da Real Associação do Ribatejo e ilustre veterinário) e ainda Raul Caldeira.

História do Cavaleiro Dom Nuno

Fonte: Casa Real Portuguesa

«Rei D. Carlos - O Martirizado» (Ramalho Ortigão)

É o título do célebre opúsculo que Ramalho dedicou a El-Rei D. Carlos, logo após o seu assassinato.

El-Rei herdou o Rotativismo. E o Rotativismo (que VPV - já o publicitei aqui - comparava ao jogo PS/PSD da actualidade) estava dando conta do País. João Franco e o seu Partido Regenerador Liberal (resultante de uma dissidência do Partido Regenerador) surge como uma terceira alternativa. Tal qual na Grã-Bretanha actual. É um momento em que o Rei considera dever intervir.

Do prefácio de Rui Ramos à reedição fac-similada de «Cartas d' El-Rei D. Carlos a João Franco Castelo-Branco seu último Presidente do Conselho»:
«Perante um conflito entre o parlamento e o governo, o rei tinha duas opções. Ou demitia o governo, ou encerrava o parlamento e dissolvia a câmara dos deputados, convocando novas eleições. Só que a convocação de novas eleições não tinha de ser imediata. Podia demorar. Durante esse interregno, os governos continuavam em funções, e havia até o precedente de emitirem legislação por decreto. Chamava-se a isto "ditadura". Não afectava os direitos dos cidadãos, mas apenas a relação entre os poderes do estado».

A reacção dos dois partidos históricos foi a pior: temiam a ascenção de um novo partido, capaz de escangalhar o status quo.

D. Carlos tomou posição. Não sem que proclamasse - «Governem bem, e contem comigo».

De 1906 a 1908 houve bastante correspondência entre o Rei e o Presidente do Ministério. Este veio mais tarde a publicá-la. Excertos:

«Governe-se com o Parlamento, é esse o meu maior desejo, mas para isso é necessário que ele também faça alguma coisa. É preciso obras e não palavras. De palavras, bem o sabemos está o País farto».

«A minha confiança no resultado final é cada dia maior, e cada vez mais, tu e os teus colegas, podem contar com o meu completo e mais decidido apoio».

Muitos dirão que o Rei agiu politicamente mal. São opiniões. O que não se poderá dizer é que não agiu. Ou que foi gozando os seus dias a caçar e a pintar, ou a navegar. Até porque a sua opção lhe custou a vida.

Fonte: Centenário da República

A falsidade repulsiva

A falsidade é a característica que mais me repugna num ser humano.
O que mais me chocou ontem no discurso do Presidente da República, foi ter percebido que quem estava a falar era falso e não se envergonhava dessa característica.
A decisão de promulgar a Lei do Casamento entre homossexuais, imediatamente após a visita do Papa a Portugal, apenas representa que as palavras e as condutas do Presidente da República durante a visita do Santo Padre, foram uma lamentável sucessão de falsidades de comportamento do sujeito Aníbal Cavaco Silva.
Lamentável comportamento, que fere toda a nossa sensibilidade, de uma pessoa que já tendo tomado uma decisão, faz-se passar pelo mais orgulhoso dos fiéis na presença do Papa e perante a alegria dos portugueses, para no dia seguinte ser um colaboracionista destacado, contra a essência da mensagem Papal e envergonhar a maioria dos portugueses, que tinha sido enaltecidos, como um povo glorioso.
Como pode um homem assim ser Presidente da República de Portugal?
Mas a sua falsidade tem ainda outra agravante. É que o que a ocasiona não é a consciência do sujeito Cavaco Silva, mas a necessidade de não provocar um debate com as forças apoiantes do seu concorrente às eleições presidenciais.
A falsidade tem origem política e representa a enorme falsidade da própria República.
Se o momento não fosse pré-eleitoral, ou se fosse pós eleitoral, ficamos todos a saber que a convicção de Cavaco Silva se tinha imposto, à sua dependência como candidato presidencial.
O regime republicano é assim. Toda uma sociedade vai sofrer uma afronta na sua essência porque há uma eleição presidencial que exige do candidato a atitude de falsidade.
Não nos temos cansado de fazer esta simples demonstração…com um Rei livre, isento e independente, nunca os portugueses ficariam sujeitos a este vexame.
O povo português não merece, ter como referências níveis tão baixos de valor humano.

José J. Lima Monteiro Andrade

Fonte: Desafio da Mudança

O Pecado Promulgado

“ … (A) maior perseguição da Igreja não vem de inimigos externos, mas nasce do pecado na Igreja.”

Bento XVI, 11. 05. 2010

Não há nenhuma dúvida que quer a Doutrina Católica quer a Lei Moral Natural reconhecem e anunciam que os actos sexuais entre pessoas do mesmo sexo são intrinsecamente perversos e depravados; e que a legalização do pseudo-casamento entre pessoas do mesmo sexo ou de “uniões civis”, como as que existem em França e em Inglaterra, por exemplo, constitui uma grave injustiça e uma cooperação formal com o pecado mortal praticado ao abrigo dessa “lei”, tornando a pessoa que legisla ou promulga tal absurdo, moralmente responsável de todo o mal que dela derivar.

Há preceitos que são absolutos morais e que por isso obrigam sempre, sem excepção alguma, em toda e qualquer circunstância, e que, por isso mesmo, não são negociáveis. Tal é o caso em apreço. E não é verdade que no caso de vetar a “lei” ela passaria de qualquer maneira, porque o Presidente pode dissolver a assembleia da república e pode também renunciar ao mandato.

Ao promulgar a “lei” iníqua do falsamente denominado “casamento” entre pessoas do mesmo sexo o Presidente da República, que se proclama católico praticante, comete um gravíssimo pecado que gera uma “grande perseguição” à Igreja. Não só pelo seu pecado em si, mas também por todos os efeitos funestos que dessa “legislação” derivarão.

Talvez o político consiga enredar as multidões como Lenine, Hitler, Mussolini ou Obama mas um dia, brevemente, terá de responder diante do Supremo Juiz, prestando rigorosas contas dos imensos crimes por que foi responsável.

Pe. Nuno Serras Pereira

Fonte: Logos

COMUNICADO da Direcção Nacional do PPV sobre a promulgação da lei do "casamento" gay

Considerando que

1. O presidente da república sabe que, de acordo com todos os estudos de opinião pública, a maioria dos portugueses está contra a lei do casamento homossexual. Cavaco Silva sabe também que, sem os votos daqueles que hoje estão em frontal desacordo com a promulgação desta lei degradante, não teria sido eleito presidente.

2. Ao contrário do que pretendeu fazer crer no seu discurso, o presidente sabe que não é necessariamente verdade que, no caso de vetar a “lei”, ela passaria de qualquer maneira, porque um Presidente pode dissolver a assembleia da república e pode também renunciar ao mandato para não assinar um diploma que viole a sua consciência. Sabe também que o governo a quem estendeu a mão da "cooperação estratégica", jamais colocaria em causa a continuidade do actual presidente que, mais que qualquer outro, lhe interessa manter no lugar. E até sabe que, forçando a demissão do presidente, a sua reeleição estaria mais do que assegurada, como provou Alberto João Jardim nas eleições regionais que provocou em 2007 e veio a vencer com maioria reforçada.

3. A hierarquia católica do Patriarcado de Lisboa terá dado garantias a José Sócrates em Outubro de 2009 de que «a decisão do governo não provocará nenhuma guerra santa. [..] A Igreja continuará a repetir a sua doutrina sobre o assunto mas não sairá à rua.» segundo noticia do jornal i. Dividida a Igreja, o governo sentiu-se naturalmente encorajado a avançar com esta lei. Também D. Carlos Azevedo, bispo auxiliar de Lisboa e organizador da visita do Papa, defendia publicamente que o assunto fosse «despachado o mais depressa possível» e que quando o Papa viesse a Portugal, em Maio, a questão do casamento entre homossexuais não fosse abordada. Afinal a questão foi mesmo levantada por iniciativa do próprio Papa no encontro com as Organizações da Pastoral Social, em que Bento XVI disse: «As iniciativas que visam tutelar os valores essenciais e primários da vida, desde a sua concepção, e da família, fundada sobre o matrimónio indissolúvel de um homem com uma mulher, ajudam a responder a alguns dos mais insidiosos e perigosos desafios que hoje se colocam ao bem comum». A pedra rejeitada pelos “construtores” tornou-se pedra angular - os temas-tabu, a não abordar, para o Santo Padre, pelo contrário, encerram «alguns dos mais insidiosos e perigosos desafios que hoje se colocam ao bem comum».

Perante estes factos, o PPV vem a público manifestar a sua posição política

O PPV discorda e lamenta profundamente a decisão de promulgação da lei do casamento homossexual pelo presidente da república. Todos os pressupostos relevantes, invocados pelo presidente no seu esboço de auto-justificação, apontavam para uma decisão de sentido contrário ao anunciado. Delapidou a sua base de apoio e deu um exemplo mais da incoerência entre os valores pessoais e a acção pública – de que temos numerosos exemplos na política portuguesa. Os portugueses não compreendem esta “facada nas costas” do Papa Bento XVI, pouco depois da aparente cordialidade durante toda a sua visita, terminada apenas há 3 dias.
Impõe-se, cada vez mais, que os portugueses conscientes da importância da Família para o futuro da sociedade portuguesa encontrem uma personalidade disponível para se candidatar à Presidência oferecendo garantias de agir sem receio de sacrificar a carreira política aos ditames da sua consciência. Nenhum dos candidatos anunciados preenche este requisito - nem Cavaco Silva, nem Manuel Alegre, nem Fernando Nobre que hoje mesmo assumiu a sua divergência em relação ao Papa nas questões do aborto e família. Seria uma tragédia cívica que os milhões de portugueses que partilham as nossas posições relativamente ao aborto e à família, não tivessem em quem votar nas próximas presidenciais, e se vissem constrangidos pela consciência a abster-se ou votar em branco.
Perante a confusão instalada entre os seus fiéis, bom seria que a hierarquia católica e os bispos evangélicos esclarecessem os seus fiéis sobre as reais implicações do compromisso de «imitação de Cristo». Não parece conciliável a postura passiva defendida por alguns reponsáveis cristãos com a atitude do próprio Cristo que saiu à rua a enfrentar os “vendilhões do templo” a quem «fazendo um chicote de cordas» (Jo 2, 15) expulsou Ele mesmo do Templo?
A concluir a sua mensagem, disse o presidente: «Há momentos na vida de um País em que a ética da responsabilidade tem de ser colocada acima das convicções pessoais de cada um». Registamos esta declaração de assunção de responsabilidades políticas e morais de Cavaco Silva pelas consequências que trará à sociedade e à economia portuguesa esta lei do casamento homossexual.

DIRECÇÃO POLÍTICA NACIONAL DO PPV - PORTUGAL PRÓ-VIDA

Fonte: Arautos d'El-Rei

Porque a República precisa de mais impostos

Cerca de um Mês depois de perder 25 deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista decidiu aumentar o seu quadro de pessoal com 14 novos Tachos para Boys.

Fonte: Centenário da República

Podemos pagar a república?

No extremo ocidental de uma Europa em decadência moral e em pré-falência económica, com uma moeda a enfraquecer em resultado da irresponsabilidade de alguns europeus, bem como de efeitos gerados pela globalização, somos, mais uma vez, obrigados a apertar o cinto.

Graças ao regabofe instalado pelos medíocres políticos que esta terceira república nos tem oferecido, só à classe média, que somos quase todos, se pedem os sacrifícios, enquanto os responsáveis pelo estado a que chegámos acumulam cargos em empresas públicas e arrecadam chorudas reformas, pagas pelo orçamento do Estado.

Autores das leis em que se auto-atribuem escandalosas prerrogativas, saltam, dentro da Lei, de alguns anos de subserviente e obscura passagem pelo Parlamento, para a vereação de uma qualquer Câmara Municipal e daí por nomeação, para um qualquer “tacho”, sejam Institutos, Fundações, Entidades Reguladoras ou Empresas Municipais ou Estatais, cujos ordenados ou reformas ainda conseguem complementar, se tiverem uma licenciatura (mesmo que tirada ao Domingo), com o rendimento de umas aulas numa qualquer universidade privada, das muitas que antes haviam criado, para lançarem doutores analfabetos num mercado de trabalho que deles não precisa.

Como é possível que se tenham afectado dez milhões de Euros à comemoração do centenário disto, que nos vem endividando todos os dias há vários anos, depois de terem vendido o ouro que o Estado Novo acumulou, com o sacrifício de várias gerações e que nestes cem anos, nos brindou com turbulência política, perseguições à Igreja, várias ditaduras, desde a do General Pimenta de Castro à loucura do Vasco Gonçalves, sempre propagando a falácia de que qualquer português pode ser eleito Chefe de Estado. Alguém ainda acredita nisso?

O problema é que temos todos que ver aumentar os impostos, para continuarmos a pagar as reformas douradas destes biltres e ainda as regalias legais de todos os que já foram Presidentes, além dos custos astronómicos das campanhas eleitorais, que dividem os Portugueses de cinco em cinco anos. Temos tido a instintiva sabedoria de reeleger, até hoje, todos os Presidentes, o que nos reduz os custos a três reformados e um ainda no activo.

Mas seremos tão ricos que nos possamos dar a este luxo, mesmo sabendo que a Monarquia, que nos serviu durante tantos e gloriosos séculos, para além de todas as vantagens, quer na regulação independente do exercício do poder político e militar, quer na representação externa, teria, sem dividir periodicamente os Portugueses, um custo bastante inferior?

Dom Vasco Teles da Gama

Fonte: Real Associação de Lisboa

Entrevista do Dr. Paulo Falcão Tavares, presidente do Núcleo, ao Jornal "ABARCA"

Perguntas à Democracia por SAR D.Duarte de Bragança

(mensagem apresentada no encerramento do I Congresso Marquês Sá da Bandeira em Lisboa)

Tem vindo a crescer em Portugal um sentimento de insegurança quanto ao futuro, sentimento avolumado por uma crise internacional, económica e social, de proporções ainda não experimentadas pela maioria dos portugueses. São momentos em que importa colocar perguntas à Democracia que desejamos.

Admitindo-se que a situação concreta é grave, torna-se necessário encará-la de frente, antevendo todos os aspectos em que os portugueses experimentam dificuldades.

Os tempos de crise vão-nos trazer privações mas também vêm exigir reflexão. Este é o momento de olharmos para o que somos. Para este país tão desaproveitado. Para a sua costa atlântica com Portos tão ameaçados, para uma fronteira tão vulnerabilizada, para um património cultural tão desaproveitado.

Temos de perguntar até onde deixaremos continuar o desordenamento do território, que levou a população a concentrar-se numa estreita faixa do litoral, ocupando as melhores terras agrícolas do país e esquecendo o interior, reduzido a 10% do PIB.

Temos de perguntar à economia portuguesa por que razão os bens de produção são despromovidos perante os “serviços”, o imobiliário, e ultimamente, os serviços financeiros. O planeamento das próprias vias de comunicação se subjugaram a essa visão.

Temos de perguntar até onde o regime democrático aguenta, semana após semana, a perda de confiança nas instituições políticas e uma atitude de “caudilhização” do discurso.

Temos de perguntar até onde continuaremos a atribuir recursos financeiros a grandes naufrágios empresariais, ou a aeroportos e barragens faraónicas que são erros económicos.

Temos de perguntar até onde o sistema judicial aguenta, sem desguarnecer os direitos dos portugueses, a perda de eficácia e a morosidade crescente dos processos.

Temos de perguntar se não deveríamos estabelecer um serviço de voluntariado cívico em que os desempregados possam prestar um contributo à comunidade.

Temos de perguntar até onde as polémicas fracturantes que só interessam a uma ínfima minoria política, não ofendem a imensa maioria das famílias, preocupadas com a estabilidade pessoal e económica.

Temos de perguntar como vamos aproveitar o ciclo eleitoral que se avizinha, a começar pelas eleições europeias, onde será desejável que apareçam independentes que lutem pelos interesses nacionais.

Temos de perguntar se nas relações lusófonas, estamos a dar atenção suficiente às relações especiais que sempre existiram entre Portugal e o Brasil. Para ultrapassarmos as dificuldades, precisamos de todos os nossos recursos humanos em direcção a uma economia mais “real”, mais sustentada, mais equitativa, uma economia em que respirem todas as regiões a um mesmo “pulmão”.

Apesar de tudo, o nosso sector bancário fugiu das estrondosas irresponsabilidades dos congéneres mundiais. Saibam os Governos regulamentar os apoios para as empresas grandes, médias ou pequenas, mas que sejam produtivas.

Em regime democrático, exige-se processos e discursos ditados pelo imperativo de responsabilidade. A equidade e integridade territorial só poderão ser obtidas com a participação de todos, e com sacrifícios para todos. Estamos confiantes que somos capazes de fazer das nossas fragilidades as nossas maiores vantagens.

Onde outros tiveram soluções muito rígidas que falharam, nós venceremos promovendo os portugueses que lutam por um país de imensas vantagens competitivas.

Mostremos como somos um grande País, uma Pátria em que todos cabem porque acreditam na Democracia.

Portugal precisa de mostrar o seu projecto para o século XXI.

Pela minha parte, e pela Casa Real que chefio, estou, como sempre, disponível para colaborar.

(3 de Março de 2009)

Fonte: Unica Semper Avis

A Verdade - o fundamental

O meu Amigo Nuno Couto, com quem, neste e noutros blogs, tenho mantido demorados debates sobre a questão de regime, prefere ser ele a escolher o Chefe do Estado; pela minha parte, obviamente, acredito muitissimo mais na opção dinástica para esse efeito. Não será por isso que alguma vez nos zangaremos. Somente por esta fundamental razão - ambos buscamos acima de tudo a verdade dos factos. O que actualmente é sonegado pelo «mundo oficial» à maioria dos portugueses, impreparada e desinteressada em os conhecer.
Sirva esta introdução para explicar o meu agrado pelo trabalho de Ernesto Rodrigues, «5 de Outubro - Uma Reconstituição», editado pela Gradiva em Fevereiro passado. Desconfio que o Autor não preza particularmente o regime monárquico. Mas, do que já li, os factos estão todos lá, ao dispor do leitor e das conclusões que este queira tirar. É assim mesmo. Pela minha parte, aqui deixo uns excertos, creio bastante elucidativos.
Logo na Introdução, a referência à divisa da República: «Ordem e Trabalho». Não se vê, hoje em dia, muitos republicanos a recordá-la. Nem convém...
Depois: «O Partido Republicano e a Maçonaria serão os principais responsáveis pelo trabalho de propaganda e erosão do regime, em momentos-chave (1880: tricentenário da morte de Camões; 1882: centenário da morte do Marquês de Pombal, que serve para campanha anti-jesuítica; 1890: Ultimatum; 1891: revolta republicana no Porto), que se agudizam entre 1906 e 1910 - já com a Carbonária e a Junta Liberal (...). Efectivamente, foi necessário erodir a Monarquia; e os méritos e o hábito da propaganda republicana foram continuando a dar excelentes resultados, no correr dos tempos...
Faça-se justiça: «Machado dos Santos resiste na Rotunda e, com populares, afasta a ameaça de Paiva Couceiro, rara nobreza de herói que o último governo da Monarquia não acompanhou».
Da Contemporary Review, que Ramalho cita em carta a sua Mulher: «Quando o rei D. Carlos, confiando o poder à energia e inteligência de João Franco, os republicanos assassinaram-no». De outro modo - sem o recurso ao assassinio - não haveria República. Os republicanos nada podiam contra o "pulso" do Rei e do Principe Real.
« Com a revista pensamento Social (1872), Oliveira Martins e Antero, utópicos, levam a que o socialismo se afaste do movimento republicano». E a aproximar-se das "reservas" monárquicas. Por isso, O. Martins foi ministro num governo presidido por Dias Ferreira; e por isso esta fabulosa carta de Antero ao seu amigo Lobo de Campos, que eu nunca mais encontrava no desarrumo dos meus papeis:

«Creio que teremos República em Portugal, mais ano menos ano; mas, francamente, não a desejo, a não ser de um ponto de vista todo pessoal, como espectáculo e ensino. Então é que havemos de ver o que é atufar-se uma nação em lama e asneira. Falam da Espanha com desdém - e há de quê -, mas eles, os briosos portugueses, estão destinados a dar ao mundo um espectáculo republicano ainda mais curioso: se a República espanhola é de doidos, a nossa será de garotos».
Sábio Santo Antero!!!

Fonte: Centenário da República

Legitimação da Familia Real Portuguesa – Parecer do MNE, Lisboa 2006

Ministério dos Negócios Estrangeiros

O Senhor Secretário Geral solicitou ao Departamento de Assuntos Jurídicos que emitisse a sua opinião relativamente ao caso do Sr. Rosário Poidimani e às suas actividades no estrangeiro envolvendo o nome de Portugal e da Casa de Bragança.

Solicitado que foi o parecer deste Departamento, cumpre emiti-lo.

I. DAS NORMAS DE SUCESSÃO NA CHEFIA DA CASA REAL DE PORTUGAL

Cabe, de antemão, precisar as normas que regem a transmissão de títulos nobiliárquicos, em particular aqueles associados à realeza de Portugal, para enfim confrontar a legitimidade de Rosário Poidimani, por oposição a D. Duarte Pio de Bragança.

As regras sobre a sucessão régia, ou neste caso sobre a sucessão na chefia da Casa Real, em Portugal a Sereníssima Casa de Bragança, fazem parte do direito costumeiro internacional, não se encontrando estabelecidas em nenhum texto consolidado, antes emergindo da ordem social europeia e dispersas pelos vários sistemas constitucionais europeus ao tempo das grandes Monarquias Europeias, dos quais hoje sobrevivem apenas alguns de que são exemplo o do Reino Unido, da Espanha, da Dinamarca, da Bélgica, do Luxemburgo, do Mónaco, etc.

Em Portugal, algumas dessas normas encontraram expressão escrita nas Constituições Monárquicas – Constituição de 1822, Carta Constitucional de 1826 e Constituição Política de 1838.

Em 1911, com a primeira Constituição republicana, foram expressamente revogadas todas as disposições constitucionais anteriores, pelo que deixaram de valer na ordem jurídica portuguesa. Não deixam, contudo de servir de referência escrita mas apenas na parte que corresponde às mencionadas normas da tradição dinástica europeia.

De tal tradição resulta que:

1. A sucessão da Coroa segue a ordem regular de primogenitura, e representação entre os legítimos descendentes do monarca reinante (ou do chefe da Casa Real, num regime não monárquico), preferindo sempre a linha anterior às posteriores e, na mesma linha, o grau de parentesco mais próximo ao mais remoto e, no mesmo grau, o sexo masculino ao feminino e, no mesmo sexo, a pessoa mais velha à mais nova.

2. Extinta a linha da descendência do monarca reinante (ou do chefe da Casa Real num regime não monárquico) passará a Coroa às linhas colaterais e, uma vez radicada a sucessão em linha, enquanto esta durar, não entrará a imediata.

3. A chefia da Casa Real, bem como a Chefia do Estado, só poderá ser assumida por pessoa de nacionalidade portuguesa originária.

4. Extintas todas as linhas dos descendentes e colaterais, caberá ao regime (Cortes, Parlamento, Conselho da Nobreza ou Povo) chamar à chefia da Casa Real uma pessoa idónea a partir da qual se regulará a nova sucessão.

5. A descendência do chefe da Casa Real nascida fora do seu casamento oficial – entenda-se canónico – está afastada da sucessão da Coroa, salvo por intervenção expressa do regime(Cortes, Parlamento, Conselho da Nobreza ou Povo) e nunca do próprio monarca.

6. Mesmo em exílio, a sucessão real mantém-se, com todos os privilégios, estilos e honras que cabem ao chefe da Casa Real não reinante.

II. DA SUCESSÃO NA CHEFIA DA CASA REAL DE BRAGANÇA

De acordo com aquele direito costumeiro, a sucessão na chefia da Casa Real Portuguesa deu-se do seguinte modo:

. D. Pedro IV de Portugal, I do Brasil, irmão de D. Miguel, abdicou do Trono Português.

. D. Maria II, seguinte na linha de sucessão, assumiu o trono.

. A descendência de D. Maria II manteve o Trono até 1910, aquando da Implantação da República.

. D. Manuel II, último Rei de Portugal, morreu no exílio, sem descendentes, nem irmãos legítimos.

. A linha colateral mais próxima, mantendo a nacionalidade portuguesa, de acordo com as normas sucessórias era a linha que advinha de D. Miguel, irmão de D. Pedro IV. Desse modo, o filho de D. Miguel, Miguel Maria de Assis Januário tornou-se legitimamente o novo chefe da Casa Real de Bragança por sucessão mortis causa de D. Manuel II.

. Ainda no exílio, sucedeu a D. Miguel [agora, de Bragança], seu único filho varão D. Duarte Nuno de Bragança e a este o actual chefe da Casa Real, D.Duarte Pio de Bragança.

. Em 1950, por Lei da Assembleia Nacional, a Família Real portuguesa foi autorizada a retornar ao território nacional.

Porque alguns defendiam que se mantinha em vigor a disposição da Constituição de 1838 que excluía da sucessão a linhagem de D. Miguel, irmão de D. Pedro IV, e para explicitamente reconhecer essa linha colateral como seguinte na sucessão a D. Manuel II, este ex-monarca e D. Miguel Maria de Assis Januário assinaram um documento, conhecido como o Pacto de Dover, onde o primeiro reconhecia a legitimidade para a sucessão ao filho de D. Miguel, D. Duarte Nuno. Na verdade tal Pacto era juridicamente desnecessário, pois com a Constituição de 1911 haviam sido revogadas todas as disposições constitucionais anteriores.

III. DA LEGITIMIDADE NO USO DO TÍTULO A QUE SE ARROGA ROSÁRIO POIDIMANI

O Sr. Rosário Poidimani alega ser o legítimo sucessor do último Rei de Portugal, D. Manuel II e, como tal, pretendente ao trono de Portugal e verdadeiro chefe da Casa Real de Bragança. Invoca essa sua legitimidade com base nos seguintes factos:

. No exílio, o último Rei de Portugal, D. Manuel II, entretanto casado com a princesa Augusta Vitória de Hohenzollern-Sigmaringen, veio a falecer em 1932 sem deixar descendentes.

. Terá, entretanto, sobrevivido uma filha ilegítima do Rei D. Carlos, pai de D. Manuel II, chamada D. Maria Pia de Saxónia Coburgo de Bragança, nascida em 1907, também conhecida por Hilda Toledano.

. Esta filha ilegítima terá sido baptizada por vontade de seu pai, o Rei D. Carlos, numa paróquia de Alcalà de Henares, perto de Madrid, e o mesmo soberano ter-lhe-á atribuído, por carta, todas as honras, privilégios e direitos dos Infantes de Portugal.

. Não tendo quaisquer outros sucessores, e considerando-se legítima pretendente ao trono português, D. Maria Pia de Bragança terá abdicado dos seus direitos em favor de Rosário Poidimani, por meio de documento presenciado por notário.

III.A. Da bastardia

Como referido anteriormente, a sucessão à chefia da Casa Real faz-se de acordo com as normas costumeiras que afastam da mesma sucessão a descendência ilegítima, outrora designada bastardia. Assim, mesmo provada a existência de uma filha ilegítima de El-Rei D. Carlos, mesmo por vontade daquele monarca, ela não poderia jamais suceder na chefia da Casa Real.

Simili modo, quando El-Rei D. João II, que viria a morrer sem descendência legítima, tentou “legitimar” seu filho bastardo, D. Jorge de Lencastre, não o conseguiu, tendo-lhe sucedido no trono o seu primo e cunhado D. Manuel I, Duque de Beja.

De facto, o único descendente real ilegítimo que conseguiu subir ao Trono Português foi D. João I. Seu meio-irmão, D. Fernando I deixara como único herdeiro legítimo uma filha, D. Beatriz, casada com o Rei de Castela. Essa ainda chegou a ser Rainha de Portugal, mas por fortes oposições internas por temor de que Portugal perdesse a independência com aquela união real dos tronos de Portugal e de Castela, e após um sangrento interregno, tomou o Trono o Mestre de Avis, D. João I, bastardo de El-Rei D. Pedro I, com o apoio legitimante da Nobreza e do Povo portugueses.

III.B. Do direito a outros títulos

Na tradição dinástica europeia, e designadamente portuguesa, era prática reiterada que o monarca, quando fosse o caso, conferisse aos seus descendentes ilegítimos outros títulos para que, não obstante não poderem suceder-lhe na coroa, não ficassem de todo desligados da sua hereditariedade real. O próprio 1º Duque de Bragança era filho ilegítimo do mencionado Rei D. João I.

D. Maria Pia, pretensa filha ilegítima de El-Rei D. Carlos, não reivindicou o uso de qualquer outro título que o Rei lhe tivesse concedido, porque apenas esse título poderia ter sido transmitido ao Sr. Rosário Poidimani, com o aval do Chefe da Casa Real.

III.C. Do acto de abdicação

Mais se esclarece que quando um titular abdica, não o pode fazer designando um sucessor. A designação do sucessor cabe às normas dinásticas vigentes. Assim, sem conceder que D. Maria Pia de Bragança fosse a herdeira de D. Manuel II, o acto de abdicação só seria válido per se, sem a designação de um sucessor cuja relação de parentesco com a abdicante é, minime, obscura. Mas, visto não ser D. Maria de Bragança a legítima sucessora, em nada adianta o acto de abdicação e menos ainda o facto de ter sido lavrado em notário que, não obstante a validade formal, é nulo porque carece de legitimidade.

IV. DO RECONHECIMENTO E DO “APANÁGIO” À CASA REAL DE BRAGANÇA E AO SEU LEGÍTIMO TITULAR

Refere o Sr. Rosário Poidimani, uma comunicação do Consulado Geral de Milão, Março de 1992, em que se informa que D. Duarte Pio de Bragança usufrui de uma habitação oferecida pelo Governo da República Portuguesa (“usufruisce di una abitazione messa a sua disposizione dal Governo della Repubblica Portoghese”). Igualmente numa comunicação do mesmo Consulado, de Julho de 2005, se afirma que ao mesmo herdeiro da Casa Real é conferido também o
respectivo apanágio (“anche del relativo appannaggio”). Por fim, em nome dos cidadãos portugueses, inquere o Sr. Rosário Poidimani, na mesma carta de Fevereiro de 2006 em que refere as anteriores comunicações, ao abrigo de que norma tem o Senhor de Santar direito ao uso de uma casa paga pelos contribuintes portugueses (“di quale provedimento il signor di Santar avrebbe in uso una casa a spese dei contribuenti portoghesi”) e em que capítulo de despesa [do Orçamento do Estado] se encontra aquele apanágio, qual o montante e se é conferido a título vitalício ou a prazo (“in quale capitolo di spesa sai inserito tale appannaggio, a quanto ammonta e se sia a titolo vitalizio o limitato nel tempo”).

Embora de pouca relevância prática, impõe-se esclarecer a questão.

De facto, a mencionada comunicação de 1992 informava erroneamente sobre a habitação do Duque de Bragança. Na verdade, o Estado Português nunca suportou qualquer habitação do herdeiro da Casa Real. Houve, de facto, uma imposição do Chefe do Governo, António de Oliveira Salazar, em 1950, para que a Fundação da Casa de Bragança – fundação privada de utilidade pública para testemunhar a história e manter os bens da Casa de Bragança após a morte de D. Manuel II, em cujo conselho de administração se encontra um representante do Governo – aquando do retorno da Família Real, providenciasse a sua condigna instalação em Portugal, precisamente para não ser o Estado a suportar tais despesas. Foi-lhes então cedido, a custas da
fundação, o Palácio de S. Marcos em Coimbra, onde se mantiveram até 1974.

No conturbado período pós-revolução de 25 de Abril de 1974, o Duque de Bragança, procurou assegurar a sua permanência aquirindo uma vivenda perto da Vila de Sintra que permanece, hoje, a sua residência e sede da Casa Real de Bragança. Esta casa e espaços circundantes, são propriedade pessoal do mesmo D. Duarte Pio de Bragança.

Quanto ao apanágio, entendido como tributo monetário, é de todo infundada a sua existência. O Estado Português nunca conferiu qualquer dotação orçamental para a manutenção da Casa de Bragança. Qualquer despesa ou remuneração da parte do Estado para com os Duques de Bragança foi e será sempre a título de serviços prestados em nome de Portugal, designadamente pela sua representação política, histórica ou diplomática.

No que concerne ao apanágio, com o significado de privilégio, regalia ou tratamento de maior dignidade, a República Portuguesa não promove a distinção de classes, pelo contrário, propugna a igualdade de todos os cidadãos perante a lei.

Por outro lado, o Estado Português, que é hoje uma República com quase 100 anos, viveu os anteriores 8 séculos de História de Portugal em regime de monarquia. A Casa de Bragança e o seu legítimo titular são, no presente, herdeiros e sucessores da Casa que presidia àquele regime.

Como herdeiros da tradição monárquica, é praxis do Estado Português que os Duques de Bragança testemunhem presencialmente os mais importantes momentos da vida do Estado como algumas cerimónias oficiais, designadamente aquelas que envolvem a participação de membros da realeza mundial. De igual modo, são os Duques, várias vezes, enviados a representar o Povo Português em eventos de natureza cultural, humanitária ou religiosa [católica] no estrangeiro, altura em que lhes é conferido o Passaporte Diplomático ao abrigo do n.º 3 b) e do n.º 5 do art.º 2.º do Decreto-Lei nº 70/79, de 31 de Março (Lei dos Passaportes Diplomáticos).

Importa, ademais, esclarecer que ao reconhecimento do Estado Português, se junta o reconhecimento tácito das restantes casas reais da Europa e do Mundo, com as quais a legítima Casa de Bragança partilha laços de consaguinidade, reconhecimento esse que encontra expressão nas constantes solicitações dessas mesmas casas para que os Duques de Bragança se associem
aos seus mais dignos eventos.

V. DO DIREITO À UTILIZAÇÃO DE OUTROS TÍTULOS, DO DIREITO A OSTENTAR BRASÃO, DA MESTRIA DAS ORDENS NOBILIÁRQUICAS E HONORÍFICAS MONÁRQUICAS E DO TRATAMENTO POR “SUA ALTEZA REAL”

A Guardia di Finanza em Gallarate, Itália, numa comunicação para o Consulado Geral de Portugal em Milão, de Março de 2006, procura saber se são reconhecidos ao Sr. Rosario Poidimani, pela República Portuguesa, os títulos de “Principe de Saxónia Coburgo de Bragança”, o tratamento de “Sua Alteza Real” e o título de “Pretendente ao trono de Portugal e Chefe da Casa Real de Portugal”, com o direito de ostentar o “brasão”, o direito de transmitir o título e outros direitos conexos ao Mestrado das Ordens dinásticas da Real Casa de Portugal.

Pois bem, a utilização, em Portugal, do título de Príncipe respeita apenas ao sucessor do legítimo chefe da Casa Real de Bragança. Por tradição esse sucessor – hoje, D. Afonso de Santa Maria, filho primogénito de D. Duarte Pio de Bragança – adquire, com o nascimento, o título de Príncipe da Beira. De todo o modo, nunca seria um Príncipe da linhagem de Saxe-Coburgo-Gotha porque tal linhagem terminou em Portugal com a morte de D. Manuel II.

Ainda, pelo direito dinástico internacional e por tradição, o título de Presuntivo Herdeiro ao Trono de Portugal está reservado para o uso pessoal do Duque de Bragança, como verdadeiro sucessor dos Reis de Portugal.

Do mesmo modo, a mestria das ordens nobiliárquicas e honoríficas monárquicas compete ao legítimo sucessor dos Reis de Portugal, o Duque de Bragança. Apenas a ele compete conferir foros de nobreza e títulos honoríficos. Deve, porém, ressalvar-se que, para efeitos de documentação oficial, apenas são reconhecidos pelo Estado os foros e títulos conferidos antes de 5 de Outubro de 1910 e desde que o direito ao seu uso seja devidamente provado, nos
termos do Decreto n.º 10537, de 12 de Fevereiro de 1925 .

Quanto ao tratamento por “Sua Alteza Real”, o Protocolo de Estado Português respeita as regras de deferência social e o protocolo internacional, pelo que nas cerimónias em que participam os Duques de Bragança, e na correspondência oficial que lhe é remetida, é-lhes conferido o mesmo estilo de “SS.AA.RR.”.

No que concerne a ostentação de brasões, ou armas de família, desde 1910 o regime encontra-se liberalizado em Portugal. Para efeitos de protecção jurídica, os brasões ou armas de família são equiparados a símbolos, logótipos ou marcas, devendo todavia respeitar as regras da não-confundibilidade e da leal concorrência.

VI. DA CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICAMENTE VINCULANTES POR QUEM USA TÍTULO REAL OU NOBILIÁRQUICO

Ainda que se considere provado, nos termos anteriormente referidos, o direito a usar um título nobiliárquico, o mesmo Decreto n.º 10537 estabelece que a intervenção em acto, contrato ou documento, que haja de produzir direitos e obrigações, é antes de mais exigido o nome civil. Se a esse se juntar a referência honorífica ou nobiliárquica, deverá de novo ser provado o direito ao seu uso.

VII. DE IUS LEGATIONIS E DO RECONHECIMENTO COMO SUJEITO DE DIREITO
INTERNACIONAL

Consta da documentação fornecida que o Sr. Rosário Poidimani, e respectivos caudatários, têm aberto “representações diplomáticas” da Real Casa de Portugal, pelo território italiano.

A capacidade de enviar e receber representantes diplomáticos, ou Ius Legationis, pertence exclusivamente ao Estados e às Organizações Internacionais. São eles os principais actores do Direito Internacional.

O Ius Legationis é prioritariamente uma competência dos Estados, que são o substrato da Comunidade Internacional. A eles, Estados, cabe desenvolver relações amistosas com as outras nações, independentemente da diversidade dos seus regimes constitucionais e sociais (Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, celebrada em 18 de Abril de 1961).

O Ius Legationis e o Ius Tractum (Direito de concluir Tratados), são as competências internacionais que mais evidentemente resultam da soberania dos Estados. Mas a formação das Organizações Internacionais e a evolução da comunidade internacional implicou em grande parte a transferência de algumas dessas faculdades soberanas, e a partilha de outras. Dotadas dessa soberania transferida pelos Estados, as Organizações Internacionais já podem, hoje, celebrar tratados e receber ou enviar representações diplomáticas.

Ulteriormente, tem também ganho importância o indivíduo como sujeito de DireitoInternacional, mas com evidentes limites: não dotado de soberania o indivíduo não possui as competências clássicas dos Estados. Ele é mero sujeito de direito Internacional na medida em que direitos e deveres nascidos de convenções internacionais, celebradas por Estados e/ou Organizações Internacionais, recaiam na sua esfera pessoal.

Porque nem o Sr. Rosário Poidimani, nem a sua “Real Casa de Portugal” dispõem de soberania, não lhes pode ser reconhecido qualquer Ius Legationis.

E ainda que, como parece ser seu plano, pretenda instalar o seu “Estado” numa ilha do Mar Adriático, tal pretensão parece não ser exequível pois a constituição de um Estado está sujeita ao cumprimento dos seguintes requisitos:

. existência de um Povo, cultural, histórica e axiologicamente organizado;
. existência de um Território, independente. A compra de um território à Croácia, não confere independência ao mesmo;

. existência de um Governo, organizado;
. efectiva conexão entre os três anteriores elementos. Ainda que a “Real Casa de Portugal” venha a formar o governo, se o povo é croata, não parece haver qualquer ligação entre os dois.

Cumpridos aqueles requisitos, a soberania está ainda dependente do reconhecimento da comunidade internacional.

VIII. DA OFENSA AO BOM NOME DE PORTUGAL E À CASA DE BRAGANÇA

Do que é dado conhecer pela documentação fornecida, encontra-se em curso uma acção penal na qual é arguido principal o Sr. Rosário Poidimani, nas competentes sedes jurisdicionais italianas, pela alegada prática dos crimesde fraude, evasão fiscal, coacção, burla, extorsão e mesmo usurpação de funções públicas.

Não obstante a acção penal em curso, a actuação como “Duca di Bragança”, Chefe da “Real Casa de Portugal” e “Príncipe de Saxónia de Coburgo e de Bragança”, e de, por esse meio, se ter feito passar por representante do Estado Português, ao ponto de ter, inclusive, aberto “Consulados” da “Real Casa de Portugal”, conferiu fé pública aos seus actos e revelou-se lesiva para o bom nome de Portugal e da legítima Casa de Bragança.

Por outro lado, no que concerne à apropriação ilegítima do título de Duque de Bragança, entende-se – e é nesse espírito que a Republica Portuguesa tem mantido a legislação sobre o uso de títulos nobiliárquicos (Decreto do Governo n.º 10537, de 12 de Fevereiro de 1925) – que os títulos ou forais correspondem a antigas tradições de família, pelo que elementos importantes
da identidade pessoal e familiar. Mesmo em regime republicano, não proteger os legítimos titulares do uso ou apropriação indevida dos seus títulos implica uma violação da norma prevista no art.º 26.º da Constituição da República Portuguesa (direito à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, ao bom nome e reputação, à imagem.).

Acresce que o Sr. Rosário Poidimani tem ostentado um brasão que, até 1910, correspondeu ao brasão do Chefe de Estado de Portugal, acção que parece configurar um uso abusivo e ilegítimo de símbolos da soberania nacional, previsto e punido pelo Código Penal no art.º 332.º.

De acordo com as considerações anteriores, considera-se conveniente, salvo melhor opinião, o Estado Português constituir advogado, através da Embaixada de Portugal em Roma, para que através desse mandatário, o Estado se associe, e, querendo, a Casa de Bragança na qualidade de contra-interessado, à acção penal em curso, nos termos dos números 3 e 4 do art.º 5.º do Regulamento do Conselho 44/2001, de 22 de Dezembro de 2000, que regula a competência
jurisdicional em matéria civil e comercial, com o intuito de obter reparação dos danos de que resultou o desprestígio do nome de Portugal, da sua história e tradição, designadamente danos não-patrimoniais e patrimoniais (despesas administrativas, honorários dos advogados, etc.).

E, se a lei italiana previr a protecção da imagem ou da honra do nome de um Estado ou dos seus símbolos históricos, ou de uma entidade histórica como a Casa de Bragança, possa, salvo melhor entendimento, ser despoletado o processo conducente à punição por violação dessas normas.

Se, por fim, após terem sido encerrados os seus “consulados” e ter sido condenado na reparação dos danos mencionados, o Sr. Rosário Poidimani insistir em prosseguir as suas actividades ilícitas e em intitular-se ilegitimamente Duque de Bragança e Chefe da “Real Casa de Portugal” (cuja
propositada semelhança com Casa Real de Portugal ou de Bragança conduz ao erro sobre a legitimidade daquela) configurará o crime de desobediência previsto pelo direito penal italiano e português.

IX. CONCLUSÃO

Face ao que precede, conclui-se nos seguintes termos:

. Não obstante ser Portugal uma República, o direito à sucessão na chefia da casa real não-reinante continua a ser regulado pelo direito consuetudinário internacional;

. O Estado Português reconhece, de acordo com aquele direito consuetudinário, que a Casa Real de Bragança e o seu chefe, o Sr. D. Duarte Pio, Duque de Bragança, são os legítimos sucessores dos Reis de Portugal. A esse reconhecimento, associa-se o reconhecimento tácito das restantes Casas Reais do mundo;

. Mesmo reconhecida oficialmente, a Casa de Bragança não tem qualquer capacidade de representação do Estado que não lhe tenha sido expressamente e ad hoc concedida. Não é, igualmente um sujeito de Direito Internacional dotado de soberania, pelo que não detém a faculdade de receber e enviar representações diplomáticas.

. A actuação do Sr. Rosário Poidimani em Itália, designadamente a prática de crimes em nome da sua “Real Casa de Portugal” revelou-se lesiva para o nome de Portugal e para a honra da Casa Real de Bragança, desrespeitosa para a história e para os interesses do país e abusiva no uso dos símbolos e títulos outrora do chefe de estado de Portugal que agora pertencem à legítima Casa Real de Bragança.

. Salvo melhor opinião, considera-se conveniente para o Estado Português (e igualmente para a Casa Real de Bragança na qualidade de contra-interessados) associar-se, nos termos do Regulamento do Conselho 44/2001, de 22 de Dezembro de 2000, à acção penal em curso em Itália, se tal ainda for possível, ou intentar uma nova acção de responsabilidade civil pelos danos
patrimoniais e não-patrimoniais que implicou a lesão da imagem, do nome e da honra do Estado Português e da Casa Real de Bragança; eventualmente, se a lei italiana o previr, despoletar igualmente uma acção penal com vista à punição por ultraje à imagem e aos símbolos da soberania de um Estado.

À consideração superior,

Lisboa, Abril de 2006

Fonte: Causa Monárquica