Faz 206 anos que as principais potências europeias de então se reuniram pela primeira vez no âmbito do Congresso de Viena, aos dezoito dias de Setembro de 1814, para acordarem entre si a redistribuição de territórios na sequência da derrota da França napoleónica.
Na senda do referido Congresso, ficou plasmado no seu Acto Final o reconhecimento europeu da soberania portuguesa sobre Olivença, vila e Praça-Forte alentejana anexada por Espanha na sequência da derrota portuguesa na Guerra das Laranjas de 1801.
Não obstante a sua oposição inicial à devolução do território oliventino, a coroa espanhola acaba por aceitar a deliberação, ratificando o tratado três anos depois, em 1817.
Contudo, não veio a cumprir a disposição até aos dias de hoje, não devolvendo nunca à soberania portuguesa o território ocupado.
Esta alusão ao episódio não configura, de todo, uma qualquer manifestação de patriotismo bacoco, o que aqui está em causa é uma questão de Direito Internacional Público – o não cumprimento por um Estado, a Espanha, de uma disposição de um Tratado Internacional por ele ratificado, bem como a ausência de resoluções (e/ ou sanções) que levassem ao seu efectivo cumprimento.
Assim sendo, hoje é dia de relembrar que Olivença é terra alentejana e portuguesa.
É alentejana e portuguesa e não estremenha e espanhola não porque o dite um qualquer lampejo de patriotismo mais inflamado, mas antes em razão de assim o determinar a Lei.
Perante o Direito Internacional Público - que é o ramo das Ciências Jurídicas que rege e tutela estas matérias - Olivença é indiscutivelmente parte integrante do território nacional.
Pelo Tratado de Alcanizes celebrado em 1297 entre El-Rei D. Dinis e Fernando IV de Leão e Castela se fixaram definitivamente as fronteiras destes Reinos. Aí ficou estabelecido que a vila de Olivença pertencia ao Reino de Portugal.
Em 1801, na sequência da derrota na chamada Guerra das Laranjas, Portugal assina sob coação o Tratado de Badajoz onde se estabelece que a vila de Olivença, ocupada pelas tropas espanholas durante o conflito, ficaria na posse de Espanha.
Em 1808, já instalado no Brasil, o Príncipe Regente D. João, futuro D. João VI, invoca a nulidade por justa causa do dito Tratado em virtude do mesmo ter sido assinado sob coação, não reconhecendo assim a subtração de Olivença (pelo Direito, os Tratados só são válidos quando firmados pela livre vontade das partes).
Em 1815, o Congresso de Viena, que na sequência da derrota final de Napoleão vem redesenhar com força de Lei o mapa da Europa, estabelece que Olivença faz parte integrante do território português, ficando o reconhecimento internacional plasmado no artigo 105° do respectivo Acto Final.
Em 1817, ao subscrever os termos do dito Congresso de Viena, Espanha reconhece dessa forma a soberania portuguesa sob a vila de Olivença, comprometendo-se à devolução do território “o mais prontamente possível".
O que até ao momento, passados 206(!) anos, nunca se verificou.
JEF
Fonte: Nova Portugalidade
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