Incompatível desde logo com a legalidade, porque não cumpre a lei. E com a justiça porque não a aplica! Ou só a aplica quando entende. E tem ainda a desfaçatez de invocar o desconhecimento da mesma. No caso, uma lei de 1993 que durante a sua 'vigência' sofreu inúmeras alterações, incluindo a que entrará em vigor na próxima legislatura! O que demonstra o contrário do que agora afirmam. Ou seja, conhecem-na bem demais. Mesmo assim ensaiam uma fuga para a frente a ver se pega – a procuradoria geral da república que esclareça o sentido da lei! Isto só na república das bananas! Inventam-se então desculpas infantis e ao mesmo tempo comprometedoras – não há jurisprudência! O que só pode significar que a lei (durante mais de vinte e cinco anos) nunca foi aplicada! E das duas uma – ou não houve fiscalização, ou então houve mas foi varrida para debaixo do tapete. Única maneira de explicar os inúmeros casos de violação agora descobertos! Descobertos por acaso e à boleia do escândalo das golas anti-fumo!
Como é que isto vai acabar?! Como sempre – a procuradoria emite um parecer redondo e inconclusivo, o presidente tira mais uma selfie, e o povo paga a factura.
Saudações monárquicas
Nota: Isto era impensável ficar impune numa qualquer monarquia europeia.
Fonte: Interregno
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