Pesa ainda sobre a ANMP, Associação Nacional dos Municípios Portugueses, a suspeita de um acordo com o governo através do qual esta associação pretende sobrepôr-se aos Municípios, assumindo compromissos financeiros em nome destes, relegando-os para um papel de simples assistentes de todo o processo.
A frontalidade do Sr Dr. Rui Moreira é sobejamente conhecida e somos obrigados a reconhecer o seu mérito em concorrer ao Município do Porto com listas próprias, fora do âmbito partidário, vencendo a oposição do regime e até de uma escandalosa tentativa de calar esta forma de intervenção mais directa das populações nos municípios, orquestrada pelos Srs. Costa e Rio num zelo partidocrata a roçar o escandaloso.
Na verdade, esta lei de descentralização e apesar de toda a decoração democrática, com os seus acordos e exaustiva universalidade, é a “lei do come e cala”.
Ela não é mais que um trespasse de bens móveis, imóveis e humanos nas áreas da Saúde, educação e alguns serviços públicos, onde o adquirente é transformado num pacífico espectador, reforçando a função dos municípios como meros capatazes ao serviço do governo patrão.
Para as freguesias, ficam as festas, as queimadas, o cuidar dos jardins e mais alguns serviços acordados com o município e só desde que não seja aumentada a despesa ou seja, fazer mais com menos.
Esta, pior do que uma má lei, é uma lei má.
Ela cumpre todos os requisitos da partidocracia: - passa a “competência” da manutenção de edifícios e pessoas para os municípios; através da possibilidade de um conjunto de acordos a celebrar a montante e a jusante do Município, garante uma promissora confusão funcional, ao possibilitar que vários órgãos tenham “competências” sobre a mesma coisa, abrindo caminho à habitual criação de um rol de comissões de enquadramento, de fiscalização, de observação e o mais importante, o preservar do poder ilimitado da partidocracia.
A seu tempo e inevitavelmente, todas estas extensões do poder terão um tratamento paritário ao nosso: - castigos sobre castigos, como se de mais um grupo de meninos mal comportados se tratasse, a necessitar de “alguém” que tome conta deles e entrará em acção a “Regionalização”; uma ‘entidade absorvente’ dos municípios que esvaziará o papel destes órgãos na sociedade, resumindo-os a meros zeladores do cumprimento das ordens emanadas pela oligarquia governante.
É também uma lei que representa o relativismo imposto pelas revoluções e pelo liberalismo e basta ter presente como ela é conhecida, (lei da descentralização) em oposição à sua designação real, (lei quadro das transferências de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais), para se concluir sobre o seu simples objectivo: desligar o homem e a sociedade de qualquer pensamento sobre o absoluto, acentuando a sua submissão e o controlo total das oligarquias que povoam o poder.
Não é por acaso que este “Estado de direito democrático” é laico e não o move, por isso, qualquer apetite bondoso de igualdade para com outras seitas e religiões. O seu anticatolicismo tem mais a ver com a necessidade de impedir qualquer pensamento sobre o Absoluto, o que poria em causa a sua estratégia de alienação mental da sociedade, onde tudo é princípio e fim de si mesmo; desde o indivíduo, à liberdade, passando pela democracia, numa espiral centrífuga, desligada, inconsequente e autodestrutiva, desprovida de lógica e de um sentimento comum, só adquirível na presença do Absoluto.
Contudo, toda a nossa história nasce, firma-se e sustenta-se nesse elevado pensamento em Deus; toda a construção social baseada no Municipalismo e cujos traços, mais do que visíveis, estão profundamente marcados na nossa Pátria, são o fruto desse pensamento Absoluto e só o retomar desse Bem Comum permitirá o retomar da construção de uma sociedade, como deve ser feita qualquer construção: de baixo para cima; das famílias, para as comunidades intermédias, para as freguesias e municípios, em radical oposição da actual construção de cima para baixo, afogada na apatia do relativismo, paradigma da insana barbárie revolucionária.
Por Deus, Pátria, Foros e Rei
Valentim Rodrigues
Fonte: Causa Tradicionalista
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